TJPA 0001227-63.2012.8.14.0123
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADO ENTRE AS PARTES DECORRENTES DE PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL. NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS E NÃO PAGAS. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE/APELADO E INEXISTÊNCIA DE PROVAS…
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