TJPA 0875904-98.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0875904-98.2020.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA AGRAVADA: GIRLENE VASCONCELOS RODRIGUES ADVOGADOS: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE – OAB/MG 134317 e DÉBORA GUEDES SCHLAUCHER – OAB/MG 161371 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM…
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