TJPA 0800443-64.2022.8.14.0200
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE ABORDAGEM VEICULAR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. PRELIMINARES DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAUTORIA E OMISSÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000262-54.2018.8.14.0033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0861398-20.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO HOUVE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECID…
TJPA 0005929-68.2016.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0820148-61.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E NOM…