TJPA 0820133-63.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 155, §4º, II, c/c 71, 171, §2º, I e 288 – TODOS DO CPB – FURTO E ESTELIONATO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (11 ENVOLVIDOS) – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PRERROGATIVA DO MP – ORDEM DENEGADA. 1. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o…