TJPA 0808544-74.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão concessiva dos benefícios da justiça gratuita ao autor da ação de ressarcimento por danos morais e materiais oriundos de alegação por erro médico ocorrido no hospital municipal; 2. A concessão dos benefícios da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE INDICAM DANOS AMBIENTAIS POR LAUDOS TÉCNICOS - VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO – IN…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEDCORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE MILITARES. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22…