TJPA 0803026-59.2021.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1.177. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 01/01/2023. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001472-10.2013.8.14.0133
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença q…
TJPA 0014018-19.2016.8.14.0028
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL GENÉRICO. SENTENÇA ANULADA. 1- Trata-se de recurso de apelação, interposto contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de benefício previ…
TJPA 0814509-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. PRECEDENTE. TEMA 961/STJ. 1- Trata-se de…
TJPA 0002483-10.2017.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO…