TJPA 0800100-47.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PAI SOLO. EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO CUIDADO DIRETO DE FILHO MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 117 DA LEP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Adriano Silva de Menezes, contra ato do Juízo da 4ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, nos autos do processo nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820486-35.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 6º DA LEI Nº 4.717/1965. PARTICIPAÇÃO FORMAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE…
TJPA 0004821-65.2013.8.14.0086
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004821-65.2013.8.14.0086 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE/APELADO: ALCOA WORLD ALUNINA BRASIL LTDA APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ DIREITO TRIBUTÁR…
TJPA 0814730-45.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814730-45.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ EM…
TJPA 0001383-55.2019.8.14.0010
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO D…