TJPA 0804775-58.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão que indeferiu a petição inicial da Ação Rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão foi omisso ao não apreciar a tese de prescrição do fundo de direito, com base no Decreto nº…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTE…
TJPA 0821244-14.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0821244-14.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO RAFAEL XIMENES DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA BIANCA ALVES FERREIRA - OAB PA2…
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PROCESSO Nº 0800475-38.2021.8.14.0060 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: TOMÉ-AÇU-PARÁ ( VARA ÚNICA) APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIR…
TJPA 0817667-15.2022.8.14.0006
PROCESSO Nº 0817667-15.2022.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA-PARÁ (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CRISTIANO DUARTE DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JAIRO…