TJPA 0818136-11.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº: 0818136-11.2024.8.14.0000 CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): GOVERNADOR(A) DO ESTADO DO PARÁ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(AS): CÁSSIO ROGÉRIO DANTAS GARCIA ADVOGADO(AS): CARLOS ALEXANDRE T. VASQUEZ – OAB/PA Nº 8.482 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS GRAVÍSSIMAS.…
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APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002085-55.2020.8.14.0013 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA APELANTES: FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA e RAIMUNDO TRINDADE PEREIRA…