TJPA 0806003-84.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À COMPRA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA que condenou o réu pela prática do crime de roubo tentado (art. 157,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000802-64.2017.8.14.0057
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS REFERENTE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIO. INAPLICABILID…
TJPA 0000899-64.2010.8.14.0104
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
TJPA 0079863-57.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO DIREITO A INCORPORAÇÃO DE DAS RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PAGAMENTO A MENOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PUGNANDO PELA DIFERENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º, PARÁGRAFO Ú…
TJPA 0001343-57.2013.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE BASEIA EM TÍTULO JUDICIAL EIVADO DE…