TJPA 0802298-91.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE TURNOS. VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EVITAÇÃO DE REPRISTINAÇÃO INDESEJADA. CONVOCAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rondon do Pará em face da Emenda nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0828480-17.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU…
TJPA 0829396-60.2021.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829396-60.2021.8.14.0301 APELANTE: WILLI MARINHO ALVES FERREIRA APELADO(A): ESTADO DO PARÁ E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0801133-28.2024.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIA…
TJPA 0907810-38.2022.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0907810-38.2022.8.14.0301 APELANTE: FABIO LUIZ MORAES DA SILVA APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESEMBAR…