TJPA 0828480-17.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, indeferiu…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. ART. 29-A DA CRFB/88. COSIP. CONTRIBUIÇÃO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E VINCULADA. REPASSES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOS…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO CONCRET…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃ…