TJPA 0829396-60.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829396-60.2021.8.14.0301 APELANTE: WILLI MARINHO ALVES FERREIRA APELADO(A): ESTADO DO PARÁ E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMISSÃO DE SERVIDOR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação…
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TJPA 0803953-85.2019.8.14.0040
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc.…