TJPA 0002504-31.2018.8.14.0018
PROCESSUALProcessual civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Nulidade da Contratação. Direito ao FGTS reconhecido. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Arguição de litispendência. Rejeitada. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ex-servidora contra o Município de Curionópolis/PA, buscando a nulidade da contratação temporária e o direito à percepção do FGTS nunca depositado pela Municipalidade. II.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRI…
TJPA 0850410-03.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O Código…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS PM/PA 2020. CANDIDATO CONSIDERADO CONTRA-INDICADO NO TESTE PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS ENSEJADORES NA…