TJPA 0843627-63.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, aplicando a teoria da causa madura, reformou sentença terminativa para julgar procedentes os pedidos de baixa de hipotecas e condenação ao pagamento de danos morais coletivos. 2. O Banco Santander alega omissão quanto à…
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO O PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLI…