TJPA 0019098-38.2018.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800130-15.2018.8.14.0501
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORTE DA PARTE AUTORA. MAGISTRADO BEM OBSERVOU O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO DETERMINADO A SUSPENSÃO DO FEITO EM 03/02/202…
TJPA 0004473-71.2019.8.14.0107
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESC…
TJPA 0800146-10.2022.8.14.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGI…
TJPA 0000157-16.2004.8.14.0018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CORRETA. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA VISANDO OBTER OS VALORES PACTUADOS NO MESMO CONTRATO A QUAL SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS EVENTUALM…