TJPA 0801045-23.2021.8.14.0028
CIVILREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO O PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A convocação para posse em concurso público, efetivada apenas por meio de publicação no Diário Oficial ou outro meio oficial, sem notificação pessoal, viola os princípios da publicidade e razoabilidade, conforme…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806099-79.2022.8.14.0045
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E…
TJPA 0802518-26.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0802518-26.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): EQUATORIA…
TJPA 0820816-41.2021.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS…
TJPA 0801325-67.2020.8.14.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO IN…