TJPA 0019165-66.2005.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PECÚLIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PECÚLIO. INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 5.011/1981. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO-CONTRATO ALEATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- O Pecúlio era uma espécie de seguro, por meio do qual os segurados descontavam um percentual mensamente a fim de ter…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0841164-12.2023.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0841164-12.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA (Advogados…
TJPA 0003428-81.2018.8.14.0005
PROCESSO Nº: 0003428-81.2018.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MAURA DE PAULA LEITE (Advogada: Fa…
TJPA 0003201-76.2009.8.14.0015
PROCESSO Nº: 0003201-76.2009.8.14.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CASTANHAL/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANPETRO COMÉRCIO LTDA., RAIMUNDO…
TJPA 0824680-78.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº 0824680-78.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ ( VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI) AGRAVANTE: ADENILSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO…