TJPA 0001263-62.2007.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROCESSO Nº 0001263-62.2007.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO(A): PAULO IVAN BORGES SILVA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ART. 85, § 7º DO CPC. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA…
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