TJPA 0007469-86.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL E INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES NOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que homologou cálculos da Contadoria Judicial em cumprimento de sentença. 2. Fatos relevantes. O Estado impugnou os cálculos judiciais sob o argumento de que a Contadoria aplicou um…
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