TJPA 0814535-94.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. RETENÇÃO CONDICIONADA A CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.020/STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para restabelecer liminar concedida em mandado de segurança, determinando que o Município se abstivesse de exigir a retenção do ISS com fundamento no art. 169, § 2º,…
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