TJPA 0800910-08.2020.8.14.0008
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. FUNDAMENTO EM LEI COMPLEMENTAR DISTINTA DA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município de Barcarena, mantendo sentença concessiva de mandado de segurança que assegurou à servidora o direito à percepção da gratificação de incentivo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0804908-03.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA AO MUNICÍPIO PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃ…
TJPA 0029001-05.2001.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA COM RELAÇÃO AO PEDIDO PERSONALÍSSIMO E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZAT…
TJPA 0002277-23.2014.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL À AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DOS AUTORES. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NE…
TJPA 0002384-97.2011.8.14.0061
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO…