TJPA 0034513-12.2006.8.14.0133
PROCESSUALACÓRDÃO: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0034513-12.2006.814.0133 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE MARITUBA-PA APELANTE: NUBIA ARAUJO DE SOUSA E ANDRELENE ARAUJO DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. [EMENTA]: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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