TJPA 0800460-75.2020.8.14.0037
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800460-75.2020.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ-PA APELANTE: DENILZA BRAZ DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: JOÃO RAFAEL MONTEIRO RODRIGUES APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO POR…
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