TJPA 0800913-79.2023.8.14.0000
CIVILPROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC/15. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Trata-se de ação rescisória visando desconstituir a sentença de primeiro grau que denegou a segurança; Gratuidade da justiça considerando as provas, nos autos, da insuficiência financeira sem prejuízo da parte postulante e de sua família; O ajuizamento da ação rescisória…
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