TJPA 0001227-37.2016.8.14.0054
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - 0058434-68.2012.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: FRANCISCO DE CARVALHO ESTRELA RELATOR (A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES. Tratam os autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interpos…
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HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em…
TJPA 0828114-75.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. C…