TJPA 0021743-07.2016.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CPB – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. Improcedência. Restou devidamente comprovada a violência e grave ameaça, bem como a inversão da posse mansa e pacífica do bem. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. Impossibilidade. Vetor negativo valorado, mostrando-se a pena-base aplicada de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias-multa proporcional ao caso concreto. ISENÇÃO DA…
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TJPA 0801195-15.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE INVENTARIANTE HERDEIRO. EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DE PORTFÓLIO COM MAIS DE 80 IMÓVEIS. POSSI…
TJPA 0004454-02.2018.8.14.0010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra acórdão que rejeitou embargos de dec…
TJPA 0800261-66.2022.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TRANCAMENTO FORMAL DE MATRÍCULA.…