TJPA 0800004-33.2024.8.14.0087
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800004-33.2024.8.14.0087 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: DARLIANE MELO DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL.…
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