TJPA 0803124-27.2024.8.14.0009
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DA PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do Código Penal). II.…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECI…
TJPA 0002869-26.2019.8.14.0091
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS…
TJPA 0802093-75.2024.8.14.0201
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, DO CP C/C ART. 61, II, F, DO CP, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE ABSO…