TJPA 0129368-68.2015.8.14.0035
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 303, §1º, E 306 DO CTB. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO NO TOTAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Raimundo Eduardo Marinho da Cruz, condenado à pena total de 05 (cinco) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, pela…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão…
TJPA 0800388-57.2022.8.14.0057
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO ESTADUAL POR EX-PREFEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CONTROLE EXTERNO PELO LEGISLATIVO…
TJPA 0000271-89.2005.8.14.0059
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTRAVIO DOS AUTOS FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI…
TJPA 0885484-16.2024.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA MATERIAL. REPROPOSITURA DE DEMANDA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…