TJPA 0805206-24.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29, DO CP). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA JUDICIALIZADA FRÁGIL. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY). AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM CONTRADITÓRIO. ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM…
TJPA 0803618-06.2021.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
TJPA 0007643-65.2018.8.14.0049
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0007643-65.2018.8.14.0049. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ APELANTES: GLENDA RANIELLE MESQUITA PINTO E PABLO ROMANO DA COSTA FON…