TJPA 0800478-24.2023.8.14.0124
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Domingos do Araguaia, para sanar suposta contradição e omissão no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800595-76.2022.8.14.0115
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. PERDÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI 4424/STF. SÚMULA 542/STJ. FUNDAMENTA…
TJPA 0803003-03.2024.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0803003-03.2024.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES: RAFAEL ROCHA DIAS E BRUNO SANTOS RIBEIRO (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: JUSTIÇA…
TJPA 0004765-34.2020.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 3º, DO CTB). EMBRIAGUEZ CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCI…
TJPA 0800122-63.2024.8.14.0069
“EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVA. PLANEJAMENTO SOFISTICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO.…