TJPA 0832151-86.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0832151-86.2023.8.14.0301, que acolheu embargos de declaração da empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. com efeitos modificativos para: (i) fixar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000542-53.2015.8.14.0090
EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO. AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CO…
TJPA 0025348-87.2018.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0025348-87.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: 7ª Vara Criminal de Belém EMBARGANTE: ANTONIO DINIZ DE ABREU (D…
TJPA 0836339-25.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0836339-25.2023.8.14.0301 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA…
TJPA 0132568-61.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0132568-61.2015.8.14.0301RECORRENTE: VALE S/ARECORRIDO: ESTADO DO PARÁRELA…