TJPA 0801997-66.2021.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE DOIS ANOS NO PERÍODO AQUISITIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Paragominas contra decisão monocrática que, em remessa necessária, manteve sentença concessiva de segurança para assegurar a servidor público municipal o direito de perceber,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815842-49.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTISMO (TEA). TDAH. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 149 DO CPP. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO.” I.…
TJPA 0848642-47.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIRADA DE JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CA…
TJPA 0840990-37.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE EXCEDENTE. LEGITIMIDADE DO VALOR DECLARADO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇ…
TJPA 0866433-58.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agra…