TJPA 0808820-12.2022.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR FUNDADO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ART. 18, INCISO XXVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. INCONSTITUCIONALIDADE. EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 590.859 (TEMA 223) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por CARLOS SÉRGIO FERNANDES DA SILVA contra decisão que, em sede de Remessa Necessária, reformou a…
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TJPA 0842060-89.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PREVENÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. FÓRMULA DE DESCONTO ILIMITADO POR ERROS DE LÍNGUA PORTUGUESA. ILEGALIDADE RECONHEC…