TJPA 0842060-89.2022.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PREVENÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. FÓRMULA DE DESCONTO ILIMITADO POR ERROS DE LÍNGUA PORTUGUESA. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR CNJ E STJ. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu das apelações e negou-lhes provimento, mantendo sentença concessiva de segurança para afastar…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CPB. 1) PLEITO DE IMPRONÚNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE – IMPROVIMENTO. Indícios de autoria devidamente demonstrados nos autos pelos depoimentos…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DA PENA PELA APENADA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO TRABALHO EXTERNO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA T…
TJPA 0020399-88.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da…