TJPA 0800121-65.2023.8.14.0020
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Gurupá contra decisão monocrática que manteve sua condenação solidária, juntamente com o Estado do Pará, ao custeio de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para paciente menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se o…
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APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRISÃO SIMPLES. SURSIS. INSTITUTO FACUL…
TJPA 0809618-71.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DOS TEMAS DOS RECURSOS REPETITIVOS 97 E 962 DO STJ. É O CASO DE JULGAR P…
TJPA 0829199-47.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCAIL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLI…
TJPA 0021151-11.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLURA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDAD…