TJPA 0008551-07.2018.8.14.0055
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por NAZARENO MEIRELES CORRÊA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá/PA, que, com base no art. 383 do…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUT…