TJPA 0818293-47.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO EFETIVA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM AO ART. 42 DO CP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que se encontra irresignado contra a Decisão (ID: 29627639) proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Santarém…
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apelação cível. servidora aposentada. sentença que decretou a prescrição do fundo de direito. inexistência da prescrição do direito de ação. direito ao recebimento da progressão funcional para “classe c”, a contar dos ci…
TJPA 0805970-89.2023.8.14.0061
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…
TJPA 0022950-46.2013.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cri…