TJPA 0836478-11.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. ADIs 7066, 7070 E 7078. TEMA 1266/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível em mandado de segurança, deu parcial provimento ao…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EX…
TJPA 0800168-96.2020.8.14.0035
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo M…
TJPA 0800139-56.2020.8.14.0064
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM REMUNERA…
TJPA 0849409-80.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agrav…