TJPA 0824315-04.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Pará contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fundada na suposta acumulação ilícita de cargos públicos, ante a ausência…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811958-59.2024.8.14.0028 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ APELADO(A): FRANCICLEIA SILVA SALAZAR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…