TJPA 0035596-29.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DEVEDORA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL-REGULAR. QUITAÇÃO DURANTE O CURSO DA AÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS REJEITADOS. I-Caso em exame 1-Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará em razão de Acórdão, que deu…
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