TJPA 0813724-19.2024.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM REGIME DE PLANTÃO NO PERÍODO ENTRE 22H E 5H. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de pagar ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de digitadora, para obter a implementação do adicional noturno e o pagamento de parcelas pretéritas, em razão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812855-74.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0812855-74.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: AIRTON MACHADO SARAIVA NETO Advogados do(a) AGRAVANTE: PAMELA ALENCAR DE MORAES - PA18139-A,…
TJPA 0803942-06.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803942-06.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CTO CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA Advogado do(a) AGRAVAN…
TJPA 0004132-46.2017.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0004132-46.2017.8.14.0000 EMBARGANTE: MARGARIDA CELESTE DA COSTA MIRANDA Advogado do(a)…
TJPA 0002001-90.2008.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ADVINDA DE PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR…