TJPA 0800221-12.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA ATIVO IMOBILIZADO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM PREVENTIVA. EVITAR A REPETIÇÃO DE ATOS SEMELHANTES AOS JÁ PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A contra decisão que negou provimento ao Agravo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000364-60.2017.8.14.0082
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0819707-33.2023.8.14.0006
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DOCUMENTO OFICIAL VÁLIDO. POSTERIOR JUNTADA DE DIPLOMA.…
TJPA 0894330-56.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de de…
TJPA 0006095-74.2018.8.14.0026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR COMISSIONADO E AGENTE POLÍTICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE FGTS. RECURSO DES…