TJPA 0001029-26.2019.8.14.0076
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Acará/PA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de procedência em Ação Ordinária ajuizada por candidato aprovado em concurso público, com a consequente determinação de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012355-02.2010.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E I…
TJPA 0023960-03.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO DA PARTILHA – ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO COM RECURSOS D…
TJPA 0853409-94.2019.8.14.0301
APELAÇão CÍVEl. ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indÉbito. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO EVENTUAL IRREGU…
TJPA 0803161-87.2023.8.14.0074
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM mora DO DEVEDOR.notifIcação enviada ao endereço indicado no contrato.TEMA 1132 STJ. sentença anulada. re…