TJPA 0803161-87.2023.8.14.0074
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM mora DO DEVEDOR.notifIcação enviada ao endereço indicado no contrato.TEMA 1132 STJ. sentença…
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TJPA 0907445-47.2023.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. ART. 126, LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACIMA DO LIMITE L…
TJPA 0825812-73.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825812-73.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GURUPA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚB…