TJPA 0013757-82.2016.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público, que manteve sentença favorável a militares estaduais, reconhecendo o direito à…
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