TJPA 0801375-43.2024.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. IUS POSSESSIONIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC, interposto por Adenilce dos Santos Mota contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de…
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Ementa: Direito civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ausência de citação. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta po…
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Ementa: apelação cível. reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens. ausência de prova da existência e propriedade do imóvel. ônus da prova da parte autora acerca de fato constitutivo de seu direito. a…
TJPA 0001884-83.1994.8.14.0301
Ementa: Direito civil. apelação cível. ação de consignação em pagamento. locação de imóvel. contrato de sublocação. legitimidade para levantamento de valores. ausência de cerceamento de defesa. improcedência do recurso.…
TJPA 0807656-33.2023.8.14.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS DE COTAS DO PASEP. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MÁ GESTÃO DE VALORES. SAQUES IND…