TJPA 0001884-83.1994.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito civil. apelação cível. ação de consignação em pagamento. locação de imóvel. contrato de sublocação. legitimidade para levantamento de valores. ausência de cerceamento de defesa. improcedência do recurso. manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação consignatória declarando quitados os aluguéis referentes ao período de maio de 1985 a fevereiro de 1987, autorizando o…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE PACIENTE COM CÂNCER. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ag…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002492-75.2018.8.14.0031 APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL PARÁ APELADA: PAMELA GRAZIELE RODRIGUES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE:…
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. LIMITAÇÃO A 50% DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…