TJPA 0805915-59.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de 1º grau que reconheceu a nulidade da citação por edital dos sócios da empresa executada NORMAQ LTDA e, em decorrência, a prescrição intercorrente,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808887-46.2018.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA OCORRIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º…
TJPA 0803553-55.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA COM O ÓRGÃO M…
TJPA 0000564-08.2016.8.14.0016
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURIDICICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS DE FÉRIAS E 13.º SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece reparos a s…
TJPA 0002166-91.2010.8.14.0065
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CARCATERIZADAS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CARACTERIZADA. DECISÃO MANTNIDA, In casu não se…